Audiências Públicas
Total de Audiências Públicas: 52
| Número | Nome da Audiência Pública | Tipo de Audiência Pública | Matéria Legislativa | Data |
|---|---|---|---|---|
| 016/2026 | Audiência Pública referente ao 3º Quadrimestre de 2025. | Audiência Pública | 27/02/2026 | |
| 014/2026 | AUDIÊNCIA PÚBLICA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2025 (COMÉRCIO AMBULANTE NAS PRAIAS) | Audiência Pública | Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | 02/03/2026 |