Publicações (Lei Ordinária nº 1.978, de 27 de dezembro de 2024)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 31 de Dezembro de 2024 | 458 | 2024 | DOe: Diário Oficial Eletrônico | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 31 de Dezembro de 2024 | 458 | 2024 | DOe: Diário Oficial Eletrônico | Publicação |