Lei Ordinária nº 1.971, de 13 de dezembro de 2024
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2024, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 463.029,00 (Quatrocentos e sessenta
e três mil e vinte e nove reais) na forma a seguir:
| ORGÃO | 02 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS | |
| UNIDADE | 0109 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO | |
| FUNÇÃO | 23 | COMÉRCIO E TURISMO | |
| SUB-FUNÇÃO | 695 | TURISMO | |
| PROGRAMA | 0050 | TURISMO DE QUALIDADE | |
| PROJETO | 2,120 | COMUNICAÇÃO, PROMOÇÃO E MARKETING DA CIDADE | |
| CODIGO DA DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE | VALOR |
| 33903900 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA | 1.706 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO | R$ 463.029,00 |
| TOTAL | R$ 463.029,00 | ||
Art. 2º.
Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes da Emenda
Parlamentar nº 20234014006 no valor de R$ 463.029,00 (Quatrocentos e sessenta e três mil e
vinte e nove reais) em conformidade com o inciso II do §1º do art. 43, da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.