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Dispõe sobre a obrigatoriedade de carrinhos de compras adaptados para cadeirantes nos supermercados, hipermercados e similares do município de Armação dos Búzios.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com fulcro nos artigos 41, IV e 61, §7º da Lei Orgânica Municipal comunico que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a presente Lei:

Art. 1º.

Está Lei institui a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e similares de Armação dos Búzios de disponibilizar carrinhos de compras adaptados para cadeirantes.

Parágrafo único

Os carrinhos deverão ser identificados de forma a facilitar sua utilização.

Art. 2º.

Os supermercados do município de Armação dos Búzios com área até 500m ² (quinhentos metros quadrados) deverão dispor de pelo menos um carrinho adaptado.

Art. 3º.

Estabelecimentos com área maior que 500m² (quinhentos metros quadrados) deverão disponibilizar de pelo menos 2% (dois por cento) no mínimo, dos carrinhos de compra adaptados para pessoas com deficiência.

Art. 4º.

O descumprimento desta Lei sujeita os infratores as seguintes sanções:

I –

Notificação com prazo para regularização;

II –

Multa de R$ 1.000,00 (um mil) por dia ao UPFM;

III –

Suspensão do alvará de funcionamento por 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 5º.

Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA

Presidente

Autoria: Vereador Victor de Almeida dos Santos

Lei Ordinária nº 1.967, de 29 de novembro de 2024