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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.741, de 09 de maio de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1741

2022

9 de Maio de 2022

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente para atender Convênio Plataforma + Brasil nº 911168/2021 celebrado com o Ministério da Cidadania, através do Processo nº 71000.0404482/2021-11, referente a Implementação e Desenvolvimento do Projeto Escola Náutica no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), e dá outras providências.

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Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2022, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) na forma a seguir:

        ORGÃO

        02

        PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

        UNIDADE

        0115

        SECRETARIA MUNICIPAL DE LAZER E DO ESPORTE

        FUNÇÃO

        27

        DESPORTO E LAZER

        SUB-FUNÇÃO

                                     122

        ADMINISTRAÇÃO GERAL

        PROGRAMA

        0155

        PARCERIAS, PROJETOS E PROGRAMAS

        ATIVIDADE

        2.349

        CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COLABORAÇÃO, FOMENTO E /OU CONVÊNIOS

        CODIGO DA DESPESA

        DESCRIÇÃO

        FONTE

        VALOR

        33903900

        OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA - JURÍDICA

        221 - CONVÊNIO - 911168/2021

         

         

         

         

         

         

        R$ 300.000,00

          Art. 2º. 
          O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio Plataforma + Brasil nº 911168/2021 celebrado com o Ministério da Cidadania, através do Processo nº 71000.040482/2021-11, referente a Implementação e Desenvolvimento do Projeto Escola Náutica.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


              Armação dos Búzios, 9 de maio de 2022.
              ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
              Prefeito