SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre instituir à Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Municipal de Armação dos Búzios nas escolas de ensino fundamental I e II e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas na cidade de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída no Município a Patrulha Maria da Penha da GCMA nas escolas dialogando sobre à Lei Maria da Penha - Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, nas escolas de ensino fundamental I e II e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas na cidade de Armação dos Búzios.

Parágrafo único

As ações serão desenvolvidas, anualmente, ao decorrer do ano letivo.

Art. 2º.

A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:

I –

conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;

II –

conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher;

III –

contextualização da realidade atual da mulher;

IV –

viabilização da pratica de boas ações relacionadas à:

a)

paz;

b)

não-violência;

c)

igualdade de condições de vida;

d)

plena cidadania;

e)

conquista de direitos;

f)

dignidade e respeito;

g)

outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.

V –

possibilidade da erradicação da violência contra a mulher;

VI –

reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher.

Art. 3º.

A Patrulha Maria da Penha da GCMAB desenvolverá e oferecerá práticas pedagógicas das seguintes ações em sala de aula ou fora dela, juntamente com a Secretaria de Educação e a rede educacional do município:

I –

palestras;

II –

estudos e debates;

III –

trabalhos e dinâmicas;

IV –

visitas e outras atividades.

Art. 4º.

Para o cumprimento desta Lei, a Patrulha Maria da Penha da GCMAB também firmará parcerias com:

I –

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;

II –

Secretaria da Mulher e do Idoso;

III –

Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM;

IV –

Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM;

V –

Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor nada data da sua publicação.

Armação dos Búzios, 4 de abril de 2022.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS

Prefeito

Autoria: Prefeito Alexandre de Oliveira Martins

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1.730, de 04 de abril de 2022