SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2022, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 6.819.100,74 (Seis milhões, oitocentos e dezenove mil, cem reais e setenta e quatro centavos) na forma do Anexo I.

Art. 2º.

Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Superávit Financeiro da fonte 049 – Royalties Excedente, discriminada no Anexo II, em conformidade com o inciso I do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 15 de março de 2022.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS

Prefeito

Autor: Prefeito Alexandre de Oliveira Martins

Anexo I

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	0105	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO	04	ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0001	MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE	2264	MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
33919700	APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS	049	R$ 5.357.031,12

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	0105	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO	04	ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0001	MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE	2264	MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
33919700	APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS	049	R$ 5.357.031,12

ORGÃO	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	0101	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUB-FUNÇÃO	301	ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA	0163	GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ATIVIDADE	2323	MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
33904000	SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	049	R$ 33.000,00

ORGÃO	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE	0101	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUB-FUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0165	GESTÃO DA SAÚDE
ATIVIDADE	2331	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVAS
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
33904000	SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO	049	R$ 66.000,00
	TOTAL		R$ 6.819.100,74

Anexo II

Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2021
Fonte de Recursos	Ativo Financeiro	Passivo Financeiro	Superávit apurado
049 – Royalties Excedente	R$ 59.908.951,89	R$ 12.027.081,55	R$ 47.881.870,34
TOTAL	R$ 59.908.951,89	R$ 12.027.081,55	R$ 47.881.870,34

Lei Ordinária nº 1.725, de 15 de março de 2022