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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 37, de 05 de junho de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

37

2015

5 de Junho de 2015

Dispõe sobre alterar o Anexo XXI, da Lei Complementar n° 22, de 9 de outubro de 2009.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 22, de 09 de outubro de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
    Art. 1º. 
    Fica alterado o Anexo XXI, da Lei Complementar n° 22, de 9 de outubro de 2009, passando a vigorar de acordo com o Anexo Único, desta Lei Complementar.
      Art. 2º. 
      Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.


        Armação dos Búzios, 5 de junho de 2015.
        ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
        Prefeito
        Autores;
        Vereador Lorram Gomes da Silveira.
        Vereadora Joice Lúcia da Costa dos Santos.
        Vereador Messias Carvalho da Silva.