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Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2021, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 6.470.600,00 (Seis milhões, quatrocentos e setenta mil e seiscentos reais) na forma do Anexo I, desta Lei.

Art. 2º.

Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das anulações das dotações discriminadas no Anexo II e da demonstração do excesso de arrecadação da fonte 049 – Royalties Excedentes, discriminada no Anexo III, em conformidade com os incisos II e III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 26 de maio de 2021.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS

Prefeito

* Com Anexos I, II e III

Anexo I

CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE	0105	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO	04	ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0001	MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE	2.264	MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE DE RECURSO	VALOR
31909600	RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PESSOAL REQUISITADO	000 - ORDINÁRIO	R$ 100.000,00
31919600	RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PESSOAL REQUISITADO	000 - ORDINÁRIO	R$ 100.000,00
SUBTOTAL			R$ 200.000,00

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE	0105	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO	04	ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0001	MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
OPERAÇÃO ESPECIAL	0.004	RECOLHIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE DE RECURSO	VALOR
33904700	OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS	027 -CIDE	R$ 400,00
SUBTOTAL			R$ 400,00

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE	0108	SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E FAZENDA
FUNÇÃO	28	ENCARGOS ESPECIAIS
SUB-FUNÇÃO	846	OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA	0002	OPERAÇÕES ESPECIAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL	0.003	AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE DE RECURSO	VALOR
46917100	PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO	000 - ORDINÁRIO	R$ 1.000.000,00
46917100	PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO	004 – ROYALTIES PRODUÇÃO	R$ 900.000,00
46917100	PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO	049 – ROYALTIES EXCEDENTES	R$ 900.000,00
32912100	JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO	000 - ORDINÁRIO	R$ 100.000,00
32912100	JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO	004 – ROYALTIES PRODUÇÃO	R$ 100.200,00
32912100	JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO	049 – ROYALTIES EXCEDENTES	R$ 100.000,00
SUBTOTAL			R$ 3.100.200,00

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE	0102	CHEFIA DE GABINETE
FUNÇÃO	04	ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0001	MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE	2.265	MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE DE RECURSO	VALOR
33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	049 – ROYALTIES EXCEDENTES	R$ 50.000,00
SUBTOTAL			R$ 50.000,00

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE	0103	CONTROLADORIA GERAL
FUNÇÃO	04	ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	124	CONTROLE INTERNO
PROGRAMA	0001	MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE	2.261	MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - CG
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE DE RECURSO	VALOR
33903000	MATERIAL DE CONSUMO	049 – ROYALTIES EXCEDENTES	R$ 20.000,00
SUBTOTAL			R$ 20.000,00

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE	0104	PROCURADORIA GERAL
FUNÇÃO	04	ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0001	MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE	2.011	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - PGM
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE DE RECURSO	VALOR
33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	049 – ROYALTIES EXCEDENTES	R$ 50.000,00
33909200	DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	049 – ROYALTIES EXCEDENTES	R$ 50.000,00
SUBTOTAL			R$ 100.000,00

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE	0104	PROCURADORIA GERAL
FUNÇÃO	28	ENCARGOS ESPECIAIS
SUB-FUNÇÃO	846	OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA	0002	OPERAÇÕES ESPECIAIS
ATIVIDADE	2.017	PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE DE RECURSO	VALOR
33909100	SENTENÇAS JUDICIAIS	049 – ROYALTIES EXCEDENTES	R$ 2.000.000,00
SUBTOTAL			R$ 2.000.000,00

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE	0107	SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO	15	URBANISMO
SUB-FUNÇÃO	451	INFRAESTRUTUTURA URBANA
PROGRAMA	0028	INFRAESTRUTUTURA URBANA
PROJETO	1.233	DESAPROPRIAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE DE RECURSO	VALOR
44905100	OBRAS E INSTALAÇÕES	049 – ROYALTIES EXCEDENTES	R$ 1.000.000,00
SUBTOTAL			R$ 1.000.000,00

TOTAL DAS CRIAÇÕES POR ANULAÇÃO	R$ 2.300.600,00
TOTAL DAS CRIAÇÕES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE DE RECURSO 049 – ROYALTIES EXCEDENTE	R$ 4.170.000,00
TOTAL GERAL	R$ 6.470.600,00

Anexo II

DOTAÇÕES ANULADAS

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE	0105	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO	04	ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0001	MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE	2.264	MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
31901300	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	004	R$ 100.000,00
31900400	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	000	R$ 700.000,00
SUBTOTAL			R$ 800.000,00

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE	0115	SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO	15	URBANISMO
SUB-FUNÇÃO	451	INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA	0028	INFRAESTRUTURA URBANA
ATIVIDADE	2.051	INFRAESTRUTURA VIÁRIA
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
33903900	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	026 - CIDE	R$ 400,00
SUBTOTAL			R$ 400,00

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	0112	SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0001	MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE	2.213	MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
31901300	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	004	R$ 100,00
SUBTOTAL			R$ 100,00

ORGÃO	02	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE	0112	SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO	12	EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO	361	ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA	0017	REDE ESCOLAR
ATIVIDADE	2.244	MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES – ENS FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
31901300	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	004	R$ 100,00
31900400	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	000	R$ 400.000,00
SUBTOTAL			R$ 400.100,00

ORGÃO	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE	0101	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUB-FUNÇÃO	302	ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	0053	PROCEDIMENTOS MED. AMBULATORIAL/HOSPITAL
ATIVIDADE	2.108	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
31901300	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	004	R$ 700.000,00
SUBTOTAL			R$ 700.000,00

ORGÃO	03	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE	0101	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO	10	SAÚDE
SUB-FUNÇÃO	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	0001	MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE	2.206	MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
ELEMENTO DE DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
31901300	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	004	R$ 200.000,00
31900400	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	000	R$ 200.000,00
SUBTOTAL			R$ 400.000,00
TOTAL ANULADO			R$ 2.300.600,00

Anexo III

DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Apuração por Excesso de Arrecadação
30/04/2021
Descrição	Fonte	Valor Orçado até 30/04/2021	Valor Arrecadado até 30/04/2021	Créditos Abertos	Excesso de arrecadação
Royalties Excedente	049	R$ 9.304.557,54	R$ 44.105.218,72	R$7.360.000,00	R$ 27.440.661,18

Lei Ordinária nº 1.638, de 26 de maio de 2021