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Lei Ordinária nº 1.536, de 12 de março de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1536

2020

12 de Março de 2020

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 3.062.530,70 (Três milhões, sessenta e dois mil, quinhentos e trinta reais e setenta centavos)que menciona e dá outras providências.

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Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2020, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.062.530,70 (Três milhões, sessenta e dois mil, quinhentos e trinta reais e setenta centavos), na forma a seguir:

        ORGÃO

        03

        FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

        UNIDADE

        0101

        FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

        FUNÇÃO

        10

        SAÚDE

        SUB-FUNÇÃO

        304

        VIGILÂNCIA SANITÁRIA

        PROGRAMA

        0055

        VIGILÂNCIA SANITÁRIA

        PROJETOS

        1.XXX

        CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ZOONOSES

        CODIGO DA DESPESA

        DESCRIÇÃO

        FONTE

        VALOR

        4490.51.00

        OBRAS E INSTALAÇÕES

        123 – CONVÊNIOS

          

         

        R$1.100.000,00

         

        ORGÃO

        03

        FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

        UNIDADE

        0101

        FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  

        FUNÇÃO

        10

        SAÚDE

        SUB-FUNÇÃO

        302

        ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

        PROGRAMA

        0053

        PROCEDIMENTOS MÉDICOS AMBULATORIAL/HOSPITAL

        PROJETO

        1.XXX

        CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE FISIOTERAPIA E CLINICA DA MULHER

        CODIGO DA DESPESA

        DESCRIÇÃO

        FONTE

        VALOR

        4490.51.00

        OBRAS E INSTALAÇÕES

           123 – CONVÊNIOS

        R$ 1.787.225,04

         

        ORGÃO

        03

        FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

        UNIDADE

        0101

        FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

        FUNÇÃO

        10

        SAÚDE

        SUB-FUNÇÃO

        302

        ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

        PROGRAMA

        0053

        PROCEDIMENTOS MÉDICOS AMBULATORIAL/HOSPITAL

        PROJETO

        1.XXX

        REFORMA DA POLICLÍNICA MUNICIPAL

        CODIGO DA DESPESA

        DESCRIÇÃO

        FONTE

        VALOR

        4490.51.00

        OBRAS E INSTALAÇÕES

        182 - CONVENIO - REFORMA DA POLICLINICA

          

         

        R$ 175.305,66

          Art. 2º. 
          Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos Convênios celebrados com o Ministério da Saúde através da Caixa Econômica Federal nºs 881827/2018, 836005/2016 e 2593.1035465-25/2016 no valor de R$ 3.062.530,70 (Três milhões, sessenta e dois mil, quinhentos e trinta reais e setenta centavos.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

              Armação dos Búzios, 12 de março de 2020

               

               

              ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

              Prefeito