Publicações (Resolução nº 1.008, de 10 de novembro de 2020)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 13 de Novembro de 2020 | 1134 | 2020 | 1 | BO: Boletim Oficial | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 13 de Novembro de 2020 | 1134 | 2020 | 1 | BO: Boletim Oficial | Publicação |