Resolução nº 987, de 14 de maio de 2020
Art. 1º.
Fica instituída a Comissão Especial para tratar de assuntos referentes ao
enfrentamento da Pandemia COVID-19, do Município de Armação dos Búzios, em
conformidade com o art. 43, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para estudo,
discussão e deliberação de propostas relacionadas à estudos sobre assuntos de natureza
essencial.
Art. 2º.
A Comissão será composta por 3 (três) membros, como aponta o artigo 40 e
50, do Regimento Interno desta casa Legislativa e terá o prazo de 90 (noventa) dias,
prorrogável por igual período, para a realização dos trabalhos.
Art. 3º.
A presidência da Câmara Municipal de Armação dos Búzios indicará por
Ato, conforme estabelece o Regimento Interno, os membros que comporão a referida
Comissão.
Art. 4º.
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.