Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 47 de 2019 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 47 de 2019
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito o recadastramento e cadastramento de IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DEFICIENTE FÍSICO OU MENTAL, MAIOR DE 60 ANOS, O ACOMETIDO DE CÂNCER E O PORTADOR DO VÍRUS HIV E MOLÉSTIA GRAVE (na forma da Lei nº 770, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto Predial Territorial Urbano, na forma desta Lei), para fins de lançamento no sistema da isenção do IPTU e cancelamento de lançamentos ( se houver) do referido imposto para fins de cobrança dos respectivos contribuintes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação