Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Dispõe sobre promover acréscimo e modificação de dispositivos à Lei Complementar nº 6, de 10 de setembro de 2002 (Código de Posturas), com o fito de regulamentar, ordenar e disciplinar as atividades do comércio ambulante na orla marítima do Município de Armação dos Búzios.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação