Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2025
Dispõe sobre a proibição da instalação de hidrômetros em calçadas, passeios públicos e áreas externas dos imóveis sem autorização expressa do morador ou proprietário, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 30/03/2026
Observação