Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025
Dispõe sobre conceder isenção ou remissão do imposto predial e territorial urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes, alagamentos causados por chuvas e desastres naturais no município de Armação dos Búzios.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação