Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
Dispõe sobre a criação do programa de ensino das noções básicas sobre da Lei Maria da Penha nas escolas do município e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação