Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025
Dispõe sobre conceder anistia para pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação