Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2022 em 13ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2022
Dispõe sobre obrigar os condomínios residenciais e comerciais a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação