Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2022 em 43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2022
Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.738, de 26 de abril de 2022, que concede anistia para pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação