Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021 em 50ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021
Dispõe sobre estabelecer o Procedimento Administrativo para a instauração, tramitação, análise, aprovação e execução de processos de Regulamentação Fundiária Urbana - REURB, no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação