Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021
Dispõe sobre a regulamentação do Acesso à Informação Pública no âmbito municipal, conforme Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação