Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021 em 7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021

Concede Anistia para Pagamento de Débitos Tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação