Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2020 em 59ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2020
Institui como Atividades Essenciais os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais, a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população no âmbito do Município de Armação dos Búzios e da outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação