Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020 em 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020

Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 310.365,00 (Trezentos e dez mil, trezentos e sessenta e cinco reais), visando atender a Lei nº 1.547 de 16 de Abril de 2020, concessão de Auxilio Social e Decreto nº 1.407 de 12 de Maio de 2020 , regulamentar o auxílio social ao servidor público contratato excepcionalmente.

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Situação de Pauta

 

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