Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2019 em 82ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (82ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2019

Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei nº 1.385, de 14 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação