Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026 em 26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026
Estabelece diretrizes e instrumentos para a valorização e inclusão socioambiental dos catadores de materiais recicláveis no Município de Armação dos Búzios, reconhecendo sua relevância como agentes ambientais e promovendo o fortalecimento da gestão sustentável de resíduos sólidos, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
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Situação de Pauta
Observação