Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Dispõe sobre Instituir o Programa Municipal de Uso Público Sustentável, Educação Ambiental e Valorização das Lagoas de Armação dos Búzios e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação