Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2025 em 71ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2025
Dispõe sobre a proibição da instalação de hidrômetros em calçadas, passeios públicos e áreas externas dos imóveis sem autorização expressa do morador ou proprietário, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
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