Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 71ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Dispõe acrescentar dispositivos à Lei Complementar nº 6, de 10 de setembro de 2002 (Código de Posturas), para disciplinar o comércio ambulante nas praias do Município de Armação dos Búzios.
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