Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Emenda Modificativa nº 17 de 2025 em 65ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (65ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Emenda Modificativa nº 17 de 2025
Dispõe sobre alterar o caput do art. 5º do Projeto de Lei Ordinária nº 176, de 08 de setembro de 2025, que dispõe sobre a imposição de multa administrativa a indivíduos que consumirem drogas ilícitas em espaços públicos no município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Emenda Modificativa nº 17 de 2025 | Proposição inclusa no Expediente | 17/11/2025
Observação