Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto Substitutivo nº 4 de 2025 em 62ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto Substitutivo nº 4 de 2025
Dispõe sobre substituir o art. 3° da Lei Ordinária nº 1011/2014, que concede o benefício emergencial ao pescador artesanal.
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