Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 8 de 2025 em 61ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 8 de 2025

Dispõe Alterar o art. 9º, Parágrafo único, incisos I, II e III, art. 233, inciso VI, art. 251 e art. 254, Parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 8 de 2025 | Proposição inclusa no Expediente | 29/10/2025

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