Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2025 em 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2025

Dispõe sobre a política municipal de prevenção e combate à adultização e à sexualização precoce de crianças e adolescentes no município de armação dos búzios, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2025 | Proposição inclusa no Expediente | 15/09/2025

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