Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2025 em 47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2025
Dispõe sobre a imposição de multa administrativa a indivíduos que consumirem drogas ilícitas em espaços públicos no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
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