Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025
Institui a inclusão dos conteúdos de Direito dos Animais e de Proteção Animal em programas extracurriculares nas escolas públicas e particulares da Rede Municipal de Ensino de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação