Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025
Dispõe sobre a Concessão de desconto no preço do óleo diesel para pescadores cadastrados na Colônia, Secretaria de Pesca e Cadastro Único (CadÚnico) no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
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