Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025

Dispõe sobre Instituir a inclusão dos conteúdos de Direito dos Animais e de Proteção Animal no programa curricular das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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