Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2022 em 58ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas informativas do serviço "Disque Denúncia 180 - Central de Atendimento à Mulher" nos sanitários femininos de bares, restaurantes, boates e congêneres do município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação