Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2020 em 63ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2020
Dispõe sobre alterar a Lei nº 917, de 20 de dezembro de 2011 e estabelece as alíquotas de contribuição previdenciária patronal, servidores ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências.
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