Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020 em 53ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020
Dispõe sobre incluir os artigos 1°, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 23º, 24º, 25º, 26º, 27º e seus parágrafos na Lei complementar Nº 21, de 23 de outubro de 2008, Capitulo IX das Modalidades Especificas, seção II, do Serviço de Transporte Escolar, Turístico, Cultural ou de Lazer, e o Transporte Privado de Passageiros Mediante Fretamento.
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