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Matéria: Projeto de Emenda Modificativa nº 8 de 2019
Ementa: Dispõe sobre altera o Art. 1º e o §5 do Art. 3º do Projeto de Lei nº 55/2019, Regularização onerosa de obras de construção, modificação ou acréscimos já executados em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente.

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