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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Ementa: Dispõe sobre promover acréscimo e modificação de dispositivos à Lei Complementar nº 6, de 10 de setembro de 2002 (Código de Posturas), com o fito de regulamentar, ordenar e disciplinar as atividades do comércio ambulante na orla marítima do Município de Armação dos Búzios.
Votos
Sim: 6
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por maioria absoluta
Observações
