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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Ementa: Dispõe sobre alterar a Lei n.º 1.619, de 28 de janeiro de 2021, na forma que menciona.

Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por maioria simples

Observações