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Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Ementa: Fica facultado o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Pontos Públicos de Hidratação com Água Potável Gratuita, como instrumento de promoção da saúde preventiva, sustentabilidade ambiental e qualificação do espaço urbano, e dá outras providências.

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