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Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Ementa: Dispõe acrescentar dispositivos à Lei Complementar nº 6, de 10 de setembro de 2002 (Código de Posturas), para disciplinar o comércio ambulante nas praias do Município de Armação dos Búzios.
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por maioria absoluta
Observações
