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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Emenda Modificativa nº 5 de 2026
Ementa: Dispõe sobre promover modificação da redação do Artigo 47 AF do Projeto de Lei Complementar nº 05, de 10 de dezembro de 2025 do Exmo. Vereador Aurélio referente ao Código de Posturas- Lei Complementar nº 6, de 10 de setembro de 2002 (Código de Posturas), com o fito de regulamentar, ordenar e disciplinar as penalidades das atividades comércio ambulante na orla marítima do Município de Armação dos Búzios.

Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por maioria simples

Observações