Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Emenda Modificativa nº 9 de 2025
Ementa: Dispõe sobre acrescentar inciso IV no art. 5º e alterar o art. 11, no Projeto de Lei Ordinária nº. 174, de 02 de setembro de 2025.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por maioria simples

Observações