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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Indicação nº 246 de 2025
Ementa: Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a criação de uma Comissão Interdisciplinar Permanente, composta pelo Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Ordem Pública, com a finalidade de atuar na prevenção, fiscalização e combate ao trabalho infantil no município de Armação dos Búzios, especialmente em áreas públicas, praias, vias de circulação e pontos turísticos.
Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por maioria simples
Observações