Matérias da Ordem do Dia (61ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe Criar a Taxa de Turismo Sustentável no Município de Armação dos Búzios - TTS, acrescendo dispositivo no Código Tributário Municipal.

Atendendo ao interesse público e o que versa o art. 118, §3º, inciso VII, combinado com o art. 138 e o prazo previsto no art. 168-A, §1º, do Regimento Interno, os Vereadores subscritos, vem requerer que seja concedida URGÊNCIA ESPECIAL, na forma regimental, na analise da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 08 de 2025, do Projeto de Lei Ordinária nº230 de 2025 e do Projeto de Lei Ordinária nº235 de 2025.

Dispõe sobre criar o Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Armação dos Búzios - FMSB.

Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais)e dá outras providências.

Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que estude a viabilidade de implantar o Programa Calçada Legal em Armação dos Búzios, voltado à padronização e melhoria das calçadas, com foco na acessibilidade, segurança e mobilidade urbana.

Dispõe Alterar o art. 9º, Parágrafo único, incisos I, II e III, art. 233, inciso VI, art. 251 e art. 254, Parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.